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ANALFABETO E O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA!

Para ter acesso à Justiça, aqueles que não sabem ou não podem escrever, os analfabetos ou aqueles que não possam manifestar a sua vontade, por intermédio da escrita, estão sendo compelidos a apresentar procuração pública. Para os que desobedecerem a ação judicial é extinta sem resolução de mérito.

Exigir do analfabeto a procuração outorgada por analfabeto seja somente por instrumento público, ganha contornos graves, sobretudo nas ações judiciais em que os jurisdicionados buscam a proteção do Poder Judiciário frente aos ato administrativos injustos praticados pelo INSS. 

Com efeito, não se desconhece a redação prevista no artigo 654 do Código Civil, entretanto, não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa. O que dizer para aqueles que gozam de assistência judiciária gratuita?    

Justo é, para se configurar como legitima a outorga de poderes judiciais para o advogado por analfabeto, duas medidas que dispensam o instrumento público: a) por instrumento particular, com assinatura a rogo e de duas testemunhas; ou b) na ata da audiência realizada com pessoa beneficiária da assistência judiciária gratuita, em que conste a outorga pela parte analfabeta ao advogado de sua escolha, a teor do art. 16 da Lei no. 1.060/1950.

A propósito do conteúdo defendido, a Segunda Turma Recursal do Ceará, por meio do brilhante voto da e. Juíza Federal, Gisele Chaves Sampaio Alcântara, anulou sentença que havia negado ao cidadão acesso à Justiça pela não apresentação de procuração pública, por se tratar de pessoa analfabeta. (Proc. N. 0500691-27.2020.4.05.8100).

Merece, por fim, citar a existência de decisão do CNJ no processo de nº 0001464-74.2009.2.00.000, onde é autorizada a assinatura do instrumento procuratório a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Artigo escrito por:

Thiago Luis Albuquerque, Mestrando em Direito plea PUC-SP e Diretor-executivo da EADir. Co-autor do Livro Reforma da Previdência (editora LTr) e Co-autor do Livro Reforma da Previdência: estudos aprofundados (editora Juspoivm) e Professor e Coordenador de Cursos de Pós-Graduação.

Thiago Luis Albuquerque

 

George Ponte é Advogado Previdenciarista, Professor de Direito Previdenciário e Sócio-Fundador do Escritório Ferreira Gomes & Ponte – Advocacia. 

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO GRUPO DE RISCO.

 

Diante das medidas de contenção e isolamento decorrentes da pandemia do Coronavírus, não restam dúvidas que os indivíduos que pertencem ao grupo de risco – idade acima de 60 anos e/ou com comorbidades – merecem a proteção previdenciária representada pela concessão do benefício de auxílio-doença pelo INSS, explico: 


A Previdência Social em seu manual de perícia médica reconhece a incapacidade do indivíduo através de dois conceitos: “não conseguir e não dever”. O não conseguir é a impossibilidade de trabalhar e realizar a função habitualmente exercida e o não dever é quando o indivíduo, no trabalho, põe em risco a sua vida ou a de terceiro, ou o risco de agravamento da própria doença. 


Situações como a de um “caixa de supermercado” diagnosticado com cardiopatia, um médico com diabetes ou um atendente de farmácia com asma ensejam a incapacidade laborativa pelo fato de ‘não dever’ trabalhar como medida de prevenção. Sendo, assim, é devido o benefício previdenciário de auxílio-doença.


Aliás, a relação jurídica do trabalho com a pandemia foi, recentemente, alvo de interpretação em favor do trabalhador, isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a contaminação de um trabalhador por covid-19 pode ser considerada uma doença ocupacional.


A meu sentir, é medida que se impõe a proteção previdenciária aos indivíduos identificados do grupo de risco, como idosos, hipertensos, diabéticos e pacientes com doenças crônicas, constituindo nova hipótese de concessão do benefício de auxílio-doença aos trabalhadores que devem permanecer isolados, eis que o afastamento compulsório por mais de 15 dias consecutivos impede o segurado de exercer sua atividade habitual.


George Ponte é advogado previdenciarista, professor de direito previdenciário e sócio fundador do Escritório Ferreira Gomes & Ponte – Advocacia.  

A carteira de filiação ao sindicato rural serve como início de prova material. SÉRIO?

Via de regra, o Julgador, especialmente o de primeiro grau, tem recusado como início de prova material de exercício de atividade rural, a carteira de filiação, a declaração de atividade e a ficha de filiação do Sindicato ou Associação Rural sob o pretexto de que tratam de documentos declaratórios, ou privados expedidos apenas com intuito arrecadatório.

Equivoca-se o Judiciário, explico:

O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material. Consequentemente, a carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais pode servir como início de prova material de exercício de atividade rural. Geralmente, quem se filia a entidade de classe de trabalhadores rurais (fato secundário) é porque exerce atividade rural (fato principal).

Além disso, o julgador que não aceita, por exemplo, a carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais como início de prova material de exercício de atividade rural está contrariando jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), como é o caso do PEDILEF 05025490520114058102, que assentou a seguinte tese: “4.Incidente parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de que carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e documentos em nome de terceiro, em tese, servem como início de prova material de exercício de atividade rural”.

A meu sentir, o julgado acima produz a correção das desigualdades sociais, efetiva direitos fundamentais previstos na CF/88 e acolhe o disposto do Art. 5° da LINDB, que estabelece que o Juízo deverá atender aos fins sociais a qual esta se destina, de forma a garantir o direito do indivíduo.

Não se pode desprezar a particularidade da vida no campo, marcada pelo árduo trabalho braçal e pequeno grau de instrução das pessoas que lá residem, quase sempre analfabetas ou com pouco grau de instrução, que se veem obrigadas a comprovar seu labor na velhice, por meio de documentos pouco acessíveis e de importância até então ignorada, pura e tão somente com a finalidade de atender às rígidas regras previdenciárias.

George Ponte é advogado previdenciarista, professor de direito previdenciário e sócio fundador do Escritório Ferreira Gomes & Ponte – Advocacia.